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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HORAS-EXTRAS. INADMISSIBILIDADE. A servidora cumpre jornada de trabalho de 42 horas...
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